PIS - Quem Tem Direito a Receber - 26.08.2011

Em atenção a algumas indagações efetuadas neste Blog, por email e outros este Blog informa :

Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS? (O Abono Salarial do PIS equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento )

Trabalhadores que atendem simultaneamente às condições listadas abaixo:

- Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;

- Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;

- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração.

- Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado. ( informação prestada pelo EMPREGADOR ).

RENDIMENTOS do PIS? ( São os juros de 3% a.a. calculados sobre o saldo da cota do trabalhador ).

- Tem direito o trabalhador cadastrado no programa com data anterior a 1988 e que não tem direito ao abono por algum motivo e que esteja enquadradado pelo menos no primeiro ítem da relação anterior, são creditados anualmente e pagos no mesmo calendário do abono salarial.

Multa de Transito Indevida foi CANCELADA Em BRAGANÇA PAULISTA - SP

MULTA CANCELADA:

Em postagem efetuada neste BLOG em 27.07.2011 informei sobre uma multa de transito indevida, vejamos a seguir o desenrolar do processo.

Em 28.07.2011 correspondencia enviada por SEDEX foi entregue pelos Correios na Secretaria de Transito.
Em 04.08.2011 o Recurso foi julgado PROCEDENTE pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração.
O despacho foi o seguinte: DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, ARQUIVANDO-SE A MULTA REFERENTE E CANCELANDO-SE OS PONTOS DA C.N.H. com o resultado: DEFERIDO

Em 16.08.2011 recebido correspondencia da Secretaria Municipal de Transito e Segurança de Bragança Paulista informando do DEFERIMENTO do Recurso.
Em 17.08.2011 - Consultado o Site da Secretaria da Fazenda e a MULTA já foi retirada da Guia de pagamento, portanto está realmente cancelada.
PONTUAÇÃO NA CNH - Em 17.08.2011 consultado o Site do Detran em pontuações de CNH e os pontos referente a esta multa ainda consta, vou continuar consultando semanalmente, postarei aqui os resultados.

Agradeço a atenção dada pelas pessoas com quem falei por telefone na Secretaria de Transito daquele Munícipio, pelas corretas e atenciosas informações a mim prestadas.

Agradeço também a agilidade da Jari bem como de todas pessoas da área envolvidas na análise do processo.

Isto prova que mesmo uma entidade sendo pública pode muito bem revisar e redimir de erros cometidos por pessoas, mostra-nos que havendo boa intenção e preparação dos funcionários o setor público deste país pode muito bem receber um ISO 9000,10000, 11000, etc.